Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
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LEI N° 12.788 / 2023 - PB Altera as Leis n° 6.379/1996, que dispõe sobre o ICMS, 10.094/2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária, e 12.512/2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.
Boletim
18/2023
Instrução Normativa - Municipal
Lei Complementar - Municipal
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